Justiça nega pedido da BBCA e mantém R$ 1,4 milhão nos cofres de Maracaju

A Justiça de Mato Grosso do Sul indeferiu o pedido da BBCA Brazil Indústria e Investimentos Ltda, que buscava a restituição de aproximadamente R$ 1,4 milhão pagos antecipadamente a título de ISS (Imposto sobre Serviços) à Prefeitura de Maracaju. O recurso envolvia valores de um projeto industrial que não foi concretizado pela empresa na região.

Histórico da Disputa

O montante foi pago pela empresa em 2016, como parte dos trâmites para a instalação de uma unidade de processamento de milho. Após o cancelamento do empreendimento, a companhia acionou o judiciário alegando que o valor deveria ser devolvido pelo município.

Argumentos e Decisão

A Prefeitura de Maracaju, em sua defesa, alegou a prescrição do direito da empresa, sustentando que o prazo legal de cinco anos para a solicitação de restituição havia sido superado. O Poder Judiciário acatou a tese do município, reconhecendo a prescrição e impedindo o ressarcimento da empresa chinesa.

Com esta decisão, a prefeitura mantém o valor em seus cofres públicos, encerrando mais uma etapa dos impasses judiciais envolvendo a desistência da planta industrial que prometia ser um marco na economia local.