Sancionada Lei que moderniza regras para contratação temporária de professores

Maracaju/MS, 03 de julho de 2025 – O Prefeito Municipal, José Marcos Calderan, sancionou nesta semana a Lei Complementar nº 199/2025, que reformula as normas para a formação do Banco Reserva de Profissionais do Magistério e a contratação temporária de professores na rede municipal de ensino. A medida atualiza dispositivos das Leis Complementares nº 004/1998 e nº 1.871/2016, visando maior eficiência na seleção e convocação de docentes.

Principais mudanças:

1. Processo Seletivo Simplificado:

- O Banco Reserva será formado por meio de prova objetiva (eliminatória) e/ou análise curricular (classificatória), podendo, em casos específicos, dispensar a prova escrita.

- Profissionais com nível médio (modalidade normal) poderão ser convocados excepcionalmente, na ausência de graduados, para atuar na educação infantil, séries iniciais ou educação especial.

2. Prazos e Renovações:

- O Banco Reserva terá validade de até 2 anos, com convocações por até 1 ano (prorrogável, sem ultrapassar 2 anos no total).

- Professores poderão ser reconvocados se avaliados positivamente pelas escolas e sem penalidades.

3. Remuneração e Benefícios:

- Os contratados receberão vencido equivalente ao nível A da carreira (Licenciatura Plena), com direitos como férias proporcionais, licenças (maternidade, paternidade, saúde) e estabilidade para gestantes (5 meses pós-parto).

4. Inclusão e Exceções:

- Pessoas com deficiência terão 10% das vagas reservadas em processos seletivos.

- Educação indígena e especial terão regras específicas, incluindo consulta a comunidades e avaliação técnica.

5. Revogações:

- Foram revogados os artigos 80 a 82 da Lei Complementar nº 004/1998 e o Decreto nº 238/2017.

Justificativa:

A nova lei busca agilizar a reposição de docentes, garantir transparência nos critérios de seleção e assegurar direitos trabalhistas aos temporários, alinhando-se às demandas da educação básica e à legislação federal.

Vigência: A lei entrou em vigor nesta quarta-feira (03/07), após publicação no Diário Oficial do Município.

Fonte: Prefeitura Municipal de Maracaju/MS