Nova emenda aprovada reforçará proteção aos serviços públicos

Por Demis Toledo, 05.08.2025

Medida inclui crimes como violência doméstica, feminicídio, exploração sexual infantil e racismo como impeditivos para ocupação de cargos públicos

A Câmara Municipal de Maracaju aprovou uma emenda à Lei Orgânica do Município (nº 033/2025) que amplia as restrições para o exercício de funções públicas no município. A mudança inclui novos crimes que, se cometidos, impedirão a ocupação de cargos ou a contratação em serviços públicos.

Entre as principais alterações estão a inclusão de:

- Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha);

- Feminicídio (Código Penal);

- Exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes;

- Crimes de racismo (Lei nº 7.716/1989).

A medida visa garantir maior integridade no serviço público, afastando indivíduos condenados por crimes graves que afetam diretamente a dignidade humana e a segurança da população.

Justificativa e Impacto

O presidente da Câmara, Rener Barbosa Pache, destacou que a emenda reforça o compromisso do município com direitos humanos e combate à impunidade.

A emenda segue tendências nacionais de endurecimento de regras para servidores públicos, alinhando Maracaju a legislações estaduais e federais que já preveem restrições semelhantes.

Próximos Passos

A alteração já foi promulgada e entra em vigor imediatamente, valendo para futuros concursos, nomeações e contratos na administração pública municipal.

Servidores já em exercício que forem condenados por esses crimes poderão sofrer processos administrativos, incluindo exoneração ou demissão, conforme a legislação vigente.

A expectativa é que a medida iniba a violência de gênero e racial no município, além de aumentar a confiança da população nos serviços públicos.