Município de Maracaju-MS contrata escritório de advocacia para consultoria na gestão de recursos da Lei Aldir Blanc

O Município de Maracaju-MS formalizou contrato com o escritório J. Remonatto Sociedade Individual de Advocacia para prestação de serviços de consultoria técnica relacionados à aplicação de recursos da Lei Federal nº 14.399/2022, que trata da Política Nacional Aldir Blanc. O valor do contrato é de R$ 17.497,17, com vigência de quatro meses, prorrogáveis conforme a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

O objeto do acordo consiste no apoio à gestão e orientação técnica para a correta aplicação dos recursos destinados ao fomento da cultura no município, em conformidade com o Termo de Referência e a Proposta de Preços apresentados pela contratada. A iniciativa visa assegurar transparência e eficiência na execução das ações culturais financiadas pela legislação federal.

A dotação orçamentária para a despesa está alocada na categoria de Despesa Corrente, com fonte de recursos vinculada à Transferência da Política Nacional Aldir Blanc. O fundamento legal do contrato está baseado no artigo 74, inciso III, alínea “c”, combinado com o § 3º da Lei Federal nº 14.133/21.

Assinaram o instrumento pelo poder público municipal José Marcos Calderan, representando a Administração, e pela empresa contratada, Jardel Remonatto, responsável técnico pelo escritório de advocacia.

A medida reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização da cultura local e a adequada gestão dos recursos públicos.