Prefeitura de Maracaju contrata consultoria especializada para implantação de aplicativo "Credencia MEI"

Maracaju/MS, 10 de junho de 2025 – A Prefeitura Municipal de Maracaju, por meio da Secretaria de Planejamento e Fazenda, homologou a contratação direta da empresa Capital Consultoria e Treinamentos Ltda. para prestação de serviços de consultoria técnica na gestão, controle e implantação do aplicativo patenteado "Credencia MEI". A medida foi autorizada com base no Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21, que dispensa licitação em casos de inexigibilidade devido à singularidade do serviço.

O processo administrativo (nº 4.097/2025) teve sua adjudicação homologada nesta segunda-feira (10/06) pelo prefeito José Marcos Calderan. A contratação será custeada por recursos não vinculados de impostos, conforme dotação orçamentária específica.

O "Credencia MEI" tem como objetivo facilitar a contratação de serviços ou compra de produtos pela administração pública municipal por meio de microempreendedores individuais (MEIs) credenciados, promovendo igualdade de oportunidades. A ferramenta busca modernizar processos e ampliar a participação de pequenos negócios nas aquisições públicas.

A justificativa para a inexigibilidade de licitação (nº 004/2025) destacou a especialização da empresa contratada e a natureza exclusiva do software, que exige conhecimento técnico específico para sua implementação.

Confira os detalhes:

- Contratada: Capital Consultoria e Treinamentos Ltda.

- Objeto: Consultoria técnica para gestão e implantação do aplicativo "Credencia MEI".

- Fundamento Legal: Art. 75 da Lei 14.133/2021 (inexigibilidade de licitação).

- Homologação: 10/06/2025, pelo prefeito José Marcos Calderan.

A medida reforça a estratégia da gestão municipal em aprimorar a transparência e eficiência na contratação de serviços, alinhando-se às inovações da legislação de licitações.

Publicado no Diário Oficial do Município em 10/06/2025.