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Periculosidade no CREAS: Bruno Barros pede estudo para benefício a psicólogos, assistentes sociais e orientadores em Maracaju

há 3 horas
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A concessão de adicional de periculosidade aos profissionais que atuam no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) voltou ao debate na Câmara Municipal de Maracaju. O vereador Bruno Barros (PL) apresentou requerimento solicitando à Secretaria Municipal de Administração a realização de estudo técnico de segurança e avaliação das condições de trabalho, com laudos competentes, para verificar a possibilidade de implantação do benefício aos psicólogos, assistentes sociais e orientadores sociais do órgão.


A proposta não é isolada. Em diferentes regiões do país, o tema tem avançado como forma de reconhecer os riscos enfrentados por esses servidores. Em Corrente (PI) , a Câmara discute um indicativo de projeto de lei para conceder adicional de 20% aos servidores do CREAS, sob o argumento de que eles lidam “diariamente com riscos físicos e psicológicos no exercício de suas funções”. Já em Nova Palmeira (PB) , um requerimento semelhante solicita estudo técnico e jurídico para instituir gratificação de periculosidade, justificando que a equipe atua “diretamente no atendimento de casos de violência, violações de direitos e outras situações de alta complexidade social, muitas vezes em contextos de ameaça e risco”.


O que diz a legislação


No âmbito federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define como perigosa a atividade em que o trabalhador corre risco de se ferir ou morrer, como em situações de explosão ou roubo. Nesses casos, o adicional é calculado em 30% do salário-base. A Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho e Emprego também disciplina a matéria, mas, em regra, não enquadra as atividades típicas de assistência social como perigosas – o que tem motivado projetos de lei específicos.


Um deles é o PL 430/2015, que concede adicional de periculosidade aos assistentes sociais que, no exercício da profissão, tiverem de utilizar transporte precário e atuar em locais de reconhecido risco de vida. Outro é o PL 3150/2008, que garante o adicional de insalubridade e periculosidade aos assistentes sociais. Há ainda emendas que defendem a cumulatividade dos dois adicionais para servidores que atuam em unidades prisionais, incluindo assistentes sociais e psicólogos, sob o argumento de que os fatos geradores são distintos e autônomos.


Jurisprudência reconhece o direito em casos concretos


A Justiça trabalhista tem reconhecido o direito em situações específicas. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) entendeu que o adicional de periculosidade é devido a empregados que exercem atividades em centros de atendimento socioeducativo destinados a adolescentes infratores. No Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) , uma decisão administrativa reconheceu o adicional de 30% a psicólogos, assistentes sociais e pedagogos de equipes multidisciplinares que realizam diligências externas habituais em áreas de alta vulnerabilidade, com contato direto com pessoas potencialmente violentas e sem proteção ostensiva.


A experiência de quem viveu o CREAS


O requerimento de Bruno Barros tem um peso pessoal. O vereador já atuou diretamente no CREAS de Maracaju, onde, segundo relatos públicos, acompanhou “de perto a realidade de muitas famílias e crianças vítimas de violência”. Essa vivência reforça a justificativa do pedido: não se trata apenas de uma vantagem financeira, mas do reconhecimento de que o trabalho cotidiano desses profissionais envolve visitas domiciliares em áreas de risco, atendimento a vítimas de violência e situações de ameaça.


A solicitação de Bruno Barros será encaminhada à Secretaria de Administração. O próximo passo depende da realização do estudo técnico, que deverá apontar se as condições de trabalho no CREAS de Maracaju se enquadram nos critérios legais para a concessão do adicional. Enquanto isso, o debate segue em outras cidades, onde o tema avança como pauta de valorização dos profissionais da assistência social.

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