Falta de quórum impede deliberações em reunião ordinária do CACS-FUNDEB

Ata registra que ausência da maioria dos conselheiros inviabilizou a análise da aplicação dos recursos do fundo educacional

MARACAJU/MS – A Reunião Ordinária do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), marcada para as 13h30 do último dia 10 de julho, não pôde deliberar sobre os temas previstos em pauta devido à falta de quórum mínimo legal.

O encontro, realizado na Sede dos Conselhos, na Rua Francisco Marcondes, nº 301, no Centro, foi aberto oficialmente pela Presidente do CACS-FUNDEB, Marcia Helena de Andrade. No entanto, após a verificação da presença, constatou-se que não estava presente a maioria absoluta dos conselheiros titulares, requisito obrigatório para a validade das decisões, conforme determina o artigo 14 da Lei Federal nº 14.113/2021.

Além da presidente, compareceram apenas as conselheiras Dinamar de Souza Freitas e Elisingela Auxiliadora Rigotti Barros. Diante da impossibilidade de dar prosseguimento aos trabalhos, a Presidente Marcia Helena de Andrade comunicou o encerramento dos trabalhos sem a análise dos itens da pauta, que incluíam:

Análise da alocação dos recursos financeiros do FUNDEB no âmbito municipal;

Avaliação preliminar dos relatórios de execução financeira do período anterior;

Encaminhamentos para futuras ações de fiscalização e acompanhamento dos investimentos educacionais.

Em sua fala, a presidente destacou a extrema importância do engajamento de todos os conselheiros, ressaltando que a ausência de quórum compromete a capacidade de atuação do Conselho e, consequentemente, a transparência e o controle social dos recursos destinados à educação pública.

Ficou registrado na Ata nº 007/2025 que uma nova convocação para a reunião ordinária será realizada, com a devida notificação de todos os membros dentro dos prazos e formas estabelecidos pelo regimento interno do Conselho, visando assegurar ampla participação.

A ata foi assinada pela presidente Marcia Helena de Andrade, e a lista de presença das conselheiras que compareceram foi anexada ao documento.

Fonte: Ata N° 007/2025 da Assembleia Ordinária do CACS-FUNDEB, publicada no DOM nº 3807 de 24/09/2025.