Assembleia de MS aprova cadastro público de condenados por violência doméstica

Projeto de Lei 83/2024 segue para sanção do governador; objetivo é dar transparência e coibir reincidência de agressões contra a mulher

Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (19), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou o Projeto de Lei 83/2024, que institui o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica. A proposta, de autoria do deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD), agora aguarda a sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB) para entrar em vigor.

De acordo com o texto aprovado, o cadastro será de acesso público, mas incluirá apenas informações de pessoas com condenação definitiva — ou seja, após o trânsito em julgado do processo, quando não cabem mais recursos. A medida busca equilibrar a transparência com a proteção de dados pessoais, garantindo que as vítimas não sejam identificadas.

Acesso restrito a informações completas

Enquanto o público em geral terá acesso a uma versão limitada do cadastro, autoridades competentes — mediante autorização da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) — poderão consultar dados completos dos condenados. A restrição visa preservar a integridade e a privacidade das vítimas, mas também permitir que órgãos de segurança e justiça utilizem as informações no combate à reincidência e no fortalecimento de políticas públicas.

Cenário preocupante

A aprovação do projeto ocorre em meio a dados alarmantes. Conforme levantamento do Monitor da Violência, Mato Grosso do Sul já registrou, em 2026, dois feminicídios e 2.911 casos de violência doméstica. Os números reforçam a urgência de medidas que ampliem a fiscalização e a prevenção desses crimes.

Para o autor da proposta, a criação do cadastro representa um avanço simbólico e prático. “É uma ferramenta de transparência que permite à sociedade conhecer os reincidentes e cobrar ações mais efetivas do poder público. Também funciona como um alerta e um inibidor para novos agressores”, afirmou Pedrossian Neto durante a votação.