Publicado termo que garante renovação da concessão da Energisa em MS por mais 30 anos
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Campo Grande (MS) – Foi publicado na manhã desta segunda-feira (6), no Diário Oficial da União (DOU), o sétimo termo aditivo ao contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica firmado com a Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. O documento oficializa o início do processo de prorrogação da concessão por mais 30 anos, assegurando a continuidade da prestação do serviço no Estado.
A renovação já havia sido antecipada na semana passada, após o Tribunal de Contas da União (TCU) dar aval para o avanço do processo. Agora, a concessionária tem até 60 dias para assinar o novo aditivo e consolidar a extensão do contrato.
Contrato vigente desde 1997 venceria em 2027
O contrato original da Energisa em Mato Grosso do Sul foi assinado em 4 de dezembro de 1997, com vencimento previsto para 4 de dezembro de 2027. A prorrogação está prevista na legislação do setor elétrico e segue as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 12.068/2024, que padronizou as regras para renovação das concessões de distribuição de energia em todo o país.
Antes da publicação do aditivo, a concessionária passou por avaliação técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e obteve anuência do Ministério de Minas e Energia (MME). O TCU, ao analisar o processo, emitiu parecer favorável à legalidade da renovação, mas fez ressalvas sobre a judicialização de multas aplicadas à empresa.
Novas regras: satisfação do consumidor impactará tarifa
As minutas dos novos contratos de concessão, que servem de modelo para a renovação com a Energisa-MS, trazem mudanças significativas em relação ao modelo atual. Entre os principais pontos destacados estão:
- Reforço da sustentabilidade econômico-financeira das concessões, com exigências mais claras de investimento e eficiência operacional.
- Ampliação do peso da satisfação do consumidor na regulação: a percepção dos usuários sobre a qualidade do serviço poderá impactar diretamente a definição das tarifas de energia.
- Metas de qualidade mais rigorosas: o descumprimento repetido pode levar à abertura de processo de caducidade, mecanismo que permite ao poder público retomar a concessão.
- Modernização das redes: a empresa deverá investir em digitalização, medição inteligente e resiliência contra eventos climáticos extremos.
Empresa atende 1,15 milhão de unidades e faturou R$ 5,68 bilhões em 2024
Atualmente, a Energisa é responsável pelo fornecimento de energia elétrica a cerca de 1,15 milhão de unidades consumidoras em Mato Grosso do Sul. O faturamento da distribuidora no Estado em 2024 foi de R$ 5,684 bilhões.
No acumulado de 27 anos de operação, entre 1997 e 2024, a receita total da empresa no Estado soma R$ 170,5 bilhões (em valores nominais do período).
TCU aprova legalidade, mas alerta para multas pendentes
O parecer do TCU foi favorável ao prosseguimento da renovação, mas o tribunal fez duas ressalvas importantes:
1. Multas pendentes: A Energisa-MS acumula cerca de R$ 53,1 milhões em multas aplicadas pela ANEEL, cuja exigibilidade está suspensa por recursos judiciais. O TCU entendeu que isso não impede legalmente a renovação, mas criticou a recorrente judicialização das penalidades, que, segundo o tribunal, dificulta a melhoria dos serviços.
2. Acompanhamento contínuo: A decisão do TCU limitou-se à análise da legalidade do processo, não ao mérito da eficiência da concessionária. O tribunal recomendou que a ANEEL faça um acompanhamento rigoroso da implementação das novas regras contratuais.
Reajuste tarifário para 2026 já foi aprovado em 12,61%
Apesar das promessas de modicidade tarifária previstas no novo modelo, os consumidores sul-mato-grossenses já enfrentam um reajuste significativo neste ano. A ANEEL aprovou um reajuste médio de 12,61% nas tarifas da Energisa-MS para 2026, índice muito acima da inflação do período.
Especialistas apontam que a eficácia das novas regras – que vinculam a satisfação do consumidor à tarifa – ainda dependerá da regulamentação pela ANEEL e da capacidade do poder concedente em fiscalizar e aplicar sanções efetivas.
Próximos passos
Com a publicação do termo aditivo no DOU, o processo agora segue para a assinatura definitiva do contrato entre a Energisa-MS e o poder concedente, que deve ocorrer nos próximos 60 dias. A nova concessão terá vigência de 30 anos, contados a partir do vencimento do contrato original, em dezembro de 2027.
A renovação da Energisa-MS faz parte de um movimento mais amplo no setor elétrico brasileiro. Outras 13 distribuidoras foram convocadas para renovar seus contratos sob as mesmas diretrizes, em um esforço do governo federal para modernizar o setor e elevar os padrões de qualidade e transparência.
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