Prefeitura de Maracaju Inicia Regularização Fundiária da Vila Juquita

Decreto nº 128/2025 marca o início do processo que trará segurança jurídica e desenvolvimento para a comunidade

Maracaju (MS), 22 de abril de 2025 – Após anos de espera, os moradores da Vila Juquita, núcleo urbano informal em Maracaju, veem um futuro mais seguro e estruturado se aproximar. O prefeito José Marcos Calderan assinou o Decreto nº 128/2025, que determina o início da Regularização Fundiária da comunidade. A medida representa um passo histórico para garantir direitos básicos, como moradia digna, acesso a serviços públicos e segurança jurídica aos residentes.

A Vila Juquita, como tantas outras ocupações urbanas no Brasil, surgiu da necessidade de famílias que, sem alternativas, construíram suas casas em terras não regularizadas. Sem titularidade, os moradores viviam na incerteza, sem garantias contra reintegrações de posse e com dificuldades para obter melhorias urbanas. Agora, com o processo de REURB (Regularização Fundiária Urbana), a comunidade será integrada ao planejamento oficial da cidade, permitindo a legalização das propriedades, a instalação de infraestrutura e o acesso a financiamentos habitacionais.

Cronograma da Regularização

O decreto estabelece um planejamento detalhado, que inclui:

• Chamamento dos moradores (23 a 25 de abril)

• Entrega de documentos (28 de abril a 9 de maio)

• Análise técnica e jurídica (até junho/julho)

• Avaliação dos imóveis e emissão de certidões (até agosto)

• Registro final das propriedades (1º de setembro)

A regularização segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2021 e legislações municipais, assegurando transparência e participação comunitária.

Mais informações:Setor de REURB da Prefeitura de Maracaju