Ministério Público cancela aumento salarial do Prefeito e vice em Maracaju
Foi Publicado no Diário Oficial de Maracaju nesta segunda-feira 17/06 no site da prefeitura municipal de Maracaju a decisão do que reduz salario do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral e Controlador-Geral.
Leia na integra o que diz o decreto:
DECRETO Nº 111, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão dos efeitos das Leis nº 2.057, de 05
de janeiro de 2022 e nº 2.113, de 26 de janeiro de 2023.
O Prefeito do Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do
Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica,
CONSIDERANDO que o Ministério Público Estadual publicou a
Resolução n° 1/2024/PGJ, de 04 de junho de 2024,
estabelecendo orientações aos Poderes Executivo e Legislativo
dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, em relação à
matéria disposta no Inquérito Civil n° 06.2023.00000828-9;
CONSIDERANDO que recomendação diz respeito as legislações
municipais que tratam sobre o aumento dos subsídios de
Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e/ou Secretários
municipais, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023;
CONSIDERANDO que o Órgão Ministerial orientou os
Municípios a revogarem suas leis ou atos normativos em que
haja previsão de fixação, aumento, reajuste, recomposição ou
revisão do subsídio para a mesma legislatura, em consonância
com as decisões do Supremo Tribunal Federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso o pagamento dos valores recompostos
dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, Procurador-Geral e Controlador-Geral do Município
de Maracaju, a partir do dia 1° de julho de 2024, os quais haviam
sido revistos nesta legislatura, por meio da Lei n° 2.057, de 05
de janeiro de 2022 e da Lei nº 2.113, de 26 de janeiro de 2023.
Art. 2º Todos os efeitos da legislação supramencionada, bem
como eventuais decretos ou atos normativos relacionados
também devem ser imediatamente cessados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Maracaju, 13 de junho de 2024.
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