Maracaju Lança Programa para Regularizar Dívidas com o Município: Veja Como Participar

Maracaju, 14 de junho de 2025 – A Prefeitura de Maracaju acaba de anunciar um novo programa para ajudar contribuintes a regularizar débitos com o município. O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIC) oferece condições especiais de pagamento, com descontos em multas e juros, e estará aberto para adesão a partir de 1º de julho.

Quem Pode Participar?

Pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas com o município, sejam elas:

- Tributos não pagos (como ISS, IPTU, taxas municipais);

- Débitos em processo de cobrança ou já inscritos na dívida ativa;

- Valores retidos e não repassados ao município.

Exceções: Dívidas contratuais (como aluguéis ou serviços) e indenizações por danos ao patrimônio público não entram no programa.

Quais as Vantagens?

O REFIC permite quitar as dívidas de quatro formas:

1. À vista – 100% de desconto em multas e juros.

2. Em 12 parcelas – 40% de desconto em multas e juros.

3. Em 24 parcelas – 30% de desconto.

4. Em 36 ou 48 parcelas – Descontos de 20% ou 10%, respectivamente.

Exemplo: Se uma empresa deve R$ 10.000,00 com R$ 2.000,00 em multas, no pagamento à vista, ela paga apenas os R$ 10.000,00, sem acréscimos.

O Que é Exigido?

- Confissão da dívida: Ao aderir, o contribuinte reconhece oficialmente o débito.

- Pagamento em dia: Se atrasar 3 parcelas, o acordo é cancelado, e a dívida volta com juros e multas originais.

- Documentação:

- Pessoa física: RG, CPF e comprovante de residência.

- Pessoa jurídica: Contrato social, CNPJ e documentos do representante legal.

Prazo para Adesão

- De 1º de julho a 30 de setembro de 2025 (com possibilidade de prorrogação).

- O pagamento da primeira parcela (ou valor único) deve ser feito até o fim do prazo.

O Que Acontece se Não Participar?

Débitos não regularizados continuarão sujeitos a cobrança administrativa ou judicial, com multas e juros integrais.

Como se Inscrever?

Basta ir ao Posto de Atendimento ao Contribuinte (PAC) da Secretaria de Fazenda, levar os documentos e assinar o Termo de Parcelamento.

Vale a Pena?

Para quem está devendo, o programa é uma oportunidade de sair do vermelho com condições melhores. Mas é preciso cumprir o combinado, pois inadimplência cancela os benefícios.

Onde Obter Mais Informações?

- Site da Prefeitura

- Secretaria Municipal de Fazenda

- Diário Oficial do Município (Edição nº 3695, de 13/06/2025)

---

Dica: Se tiver dúvidas, consulte um contador ou advogado tributário antes de aderir.

Fonte DOM