FUNPREVMAR tem Mudança nas Regras para Jornada e Aposentadoria

imagens Cidadao Alerta

📌 Decreto nº 061/2025, que altera o Decreto nº 158/2024, estabeleceu novas diretrizes para servidores com deficiência ou que tenham dependentes com deficiência:

• Redução da carga horária sem necessidade de compensação, desde que a perícia médica comprove a necessidade.

• Perícia e avaliação biopsicossocial obrigatórias para concessão do benefício.

• Se a necessidade de redução da jornada for superior a 50%, a perícia pode indicar:

  • Licença para tratamento de saúde

  • Readaptação para outro cargo

  • Aposentadoria por invalidez, caso necessário.