FUNPREVMAR Concede Aposentadoria Integral a Procuradora Municipal de Maracaju

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Maracaju/MS, 07 de maio de 2025 – A Fundação de Previdência dos Servidores Municipais de Maracaju (FUNPREVMAR), representada pela Diretora Presidente Bruna Ferreira Figueró e pela Diretora Administrativa e de Benefícios Vanessa Graciela Xavier Cabral, publicou nesta terça-feira (07/05) a Portaria que concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição com proventos integrais à servidora Onorina de Menezes Fialho, ocupante do cargo efetivo de Procuradora Municipal (Nível P-XVIII, Referência "M").

A decisão, baseada no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e no Artigo 44 da Lei Municipal nº 1.892/2017, leva em consideração a documentação comprobatória do processo administrativo nº 046/2025, protocolado em 12 de março deste ano. Os proventos foram fixados em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituição Federal de 1988 e o julgamento do Tema 510 pelo STF (28/02/2019), que assegura a paridade entre ativos e inativos.

Principais pontos da decisão:

• Proventos integrais: O valor será equivalente à remuneração do cargo em atividade, com reajustes automáticos sempre que houver alteração salarial para servidores ativos (Art. 7º da EC/41 e Art. 3º, §único da EC/47).

• Efeitos a partir de 08/05/2025: A aposentadoria entra em vigor imediatamente após a publicação da Portaria.

• Garantias legais: A medida reforça o cumprimento das normativas federais e municipais que regem os direitos previdenciários dos

  servidores públicos.

Repercussão:A concessão destaca o compromisso da FUNPREVMAR com a seguridade jurídica e social dos servidores municipais, assegurando benefícios conforme a legislação vigente. Onorina de Menezes Fialho, que atuava na Procuradoria Jurídica do Município, encerra sua carreira com todos os direitos garantidos, incluindo a manutenção do poder aquisitivo durante a aposentadoria.

A Portaria foi registrada e publicada no Diário Oficial do Município, revogando disposições anteriores que eventualmente contrariassem a decisão.

Assinam:Vanessa Graciela Xavier CabralDiretora Administrativa e de Benefícios

Bruna Ferreira FigueróDiretora Presidente

Esta conquista é o justo reconhecimento por anos de dedicação, competência e comprometimento ao serviço público, especialmente em sua atuação como Procuradora Municipal do quadro permanente de Maracaju/MS. Seu trabalho deixou um legado de excelência e contribuições significativas para a administração municipal.

Que esta nova fase seja repleta de saúde, tranquilidade e realizações pessoais, mantendo sempre a mesma energia e sabedoria que marcaram sua trajetória profissional.

Agradecemos por sua notável contribuição ao Município e desejamos muita felicidade nesta nova jornada!

Fonte: FUNPREVMAR – Processo nº 046/2025.