O Procon-MS notificou a Energisa, distribuidora de energia elétrica no Estado, a explicar quais as razões para o protesto de clientes com débitos com a empresa. Diante do elevado número de notificações nesse sentido, o órgão de defesa do consumidor pediu que a concessionária deixe de enviar o nome desses clientes que estejam com contas atrasadas para protesto em cartório.
O oficio enviado à Energisa destaca que a Resolução nº 1.000, de 7 de setembro de 2021, da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), não prevê a possibilidade de protesto em cartório em razão de inadimplência por parte do consumidor.
O documento solicita explicações da empresa concessionária sobre os regramentos utilizados para enviar o débito ao cartório para protesto. Também é questionado se existe diferenciação entre as classes residencial, comercial, industrial, rural e poder público.
O Procon/MS também pediu para que a empresa esclareça o motivo pelo qual resolveu passar a encaminhar os débitos para protesto em cartório, uma vez que essa prática nunca havia sido adotada anteriormente em Mato Grosso do Sul. Também foi solicitado que a empresa informe qual a taxa atual de inadimplência dos consumidores.
O oficio também pede explicações se a empresa comunica o consumidor que ele também irá ter que arcar com as custas cartoriais. “O consumidor é surpreendido duas vezes. Com o protesto e também com as taxas do cartório”, diz o superintendente do Procon no Estado, Marcelo Salomão.
A Superintendência também perguntou à Energisa quais os meios utilizados para divulgação aos consumidores do Estado sobre o funcionamento do protesto pelo não pagamento de débitos com a empresa e também onde está sendo feito o serviço de orientação aos consumidores.
Procon/MS
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