Em Corumbá, Ministério Público investiga contratos milionários sem licitação

PREFEITURA DE CORUMBÁ

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) identificou um esquema de contratação direta de serviços considerados rotineiros, sem licitação, envolvendo pelo menos 18 prefeituras e movimentando mais de R$ 6,5 milhões anuais. Os gestores municipais, incluindo o de Bonito, onde um contrato soma R$ 493 mil, agora correm o risco de ter que rescindir os acordos e podem responder por ato de improbidade administrativa.

A justificativa usada pelas prefeituras é a "notória especialização", prevista no artigo 74 da Lei de Licitações. No entanto, o promotor Pedro de Oliveira Magalhães sustenta que os serviços — como análise de retenções de IRRF e adequações a entendimentos do STJ — são comuns e poderiam ser realizados por servidores efetivos. Além disso, a padronização dos contratos em diversas cidades indicaria um "pacote de prateleira", e não um serviço único ou especializado.

Uma recomendação expedida pela 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, em janeiro de 2026, tornou-se o estopim para uma ampla investigação sobre a contratação, por diversas prefeituras sul-mato-grossenses, da empresa AEG Assessoramento e Consultoria Empresarial.

O MPMS considerou ilegal o contrato de R$ 600 mil firmado em Corumbá, por entender que os serviços – como análise de retenções de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) e adequações a entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – são atividades corriqueiras e de execução possível por servidores públicos efetivos. A contratação direta, sem licitação, só é permitida por lei em casos excepcionais de notória especialização, o que, segundo os promotores, não se verifica.

A investigação revelou que o mesmo padrão se repete em pelo menos 17 outros municípios, configurando um suposto "pacote de prateleira" de serviços. Em Bonito, o contrato vigente com a AEG soma R$ 493.318,56. Um levantamento nos portais da transparência estadual mostra que os valores totais pagos à empresa são vultosos: Três Lagoas (R$ 751 mil), Iguatemi (R$ 472 mil), Água Clara (R$ 420 mil) estão entre os maiores.

Custo Exorbitante e Desvio de Finalidade

Um dos pontos mais críticos apontados pelo MP é o custo. Em Corumbá, a AEG recebia R$ 50 mil mensais. Para efeito de comparação, um Auditor Fiscal concursado, função que lida com tarefas similares, tem salário base de R$ 5.323,22. Ou seja, a prefeitura optou por pagar cerca de dez vezes mais à empresa privada, em detrimento do quadro de servidores concursados.

O promotor Pedro de Oliveira Magalhães argumenta que a contratação em massa para dezenas de municípios descaracteriza qualquer alegação de "singularidade" do serviço. "Se fosse realmente único, não poderia ser comercializado de forma padronizada para quase 20 municípios ao mesmo tempo", afirmou.

Risco Legal para os Gestores

Com a recomendação do MP, as prefeituras citadas – incluindo a de Bonito – foram notificadas e devem se manifestar. Caso mantenham os contratos sem justificativa legal robusta, os prefeitos podem ser compelidos judicialmente a rescindi-los. Em situações mais graves, os gestores podem ser processados por improbidade administrativa, o que pode levar a multas, perda de direitos políticos e ressarcimento aos cofres públicos.

Até mesmo municípios de pequeno porte e orçamento limitado, como Figueirão (custo mensal superior a R$ 13 mil), aderiram ao modelo, levantando questionamentos sobre a prioridade do gasto.

Direito de Resposta

O espaço para manifestação da empresa AEG e das prefeituras envolvidas está aberto. Até o fechamento desta edição, todos os citados podem se pronunciado oficialmente sobre as acusações de irregularidade e a recomendação do Ministério Público.

A situação coloca sob holofote a gestão de contratos no estado e deve gerar desdobramentos nas esferas administrativa e judicial nos próximos meses.

Fonte: Investigação do MPMS com base em dados do Portal da Transparência.