PAUTA – D.O.M. Nº 3564 (24/02/2025)
1. Poder Executivo
Reajuste da contribuição à CASSEMS: Novo valor mensal de R$ 60,00 por pessoa, limitado a R$ 240,00 por grupo familiar. Anteriormente era R$ 35,00 por pessoa, limitado a R$ 140,00.
Nomeação da Comissão Municipal de Inovação: Membros das Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Administração, Governo, Fazenda, Obras e Saúde foram designados.
2. Secretaria de Obras e Urbanismo
Concessão de Licenças Ambientais: Autorizações para poda de árvores isoladas em diferentes localidades da cidade.
3. Portarias
Nomeações e exonerações: Diversas mudanças no quadro de servidores, incluindo concessão de licenças para tratamento de saúde, exonerações e readaptações de funções.
4. Decretos
Alteração do Decreto nº 158/2024: Regras para concessão de horário especial a servidores com deficiência ou que tenham dependentes deficientes, incluindo perícia médica e possibilidade de aposentadoria por invalidez.
5. Atos de Licitação
Concorrência para construção de moradias populares: 109 unidades habitacionais pelo Convênio nº 1.048/2024. Abertura das propostas em 04/04/2025.
Construção de galpão para caminhoneiros: Processo aberto, com disputa em 07/04/2025.
6. Secretaria Municipal de Saúde
Notificação à empresa Vero Medicamentos: Cobrança de entrega de materiais contratados sob risco de sanções administrativas.
7. FUNPREVMAR
Rescisões contratuais: Distrato amigável de contratos administrativos nº 007/2024, 008/2024 e 012/2024.
8. Poder Legislativo
Homologação de contratação direta: Serviço de buffet para a Câmara Municipal no valor de R$ 59.500,00.
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